MP propõe TAC para cessar emissão de alvarás a galés

Saturada: 116 embarcações levam turistas diariamente às piscinas naturais de Maragogi (Foto: Severino Carvalho)
Saturada: 116 embarcações levam turistas diariamente às piscinas naturais de Maragogi (Foto: Severino Carvalho)

A promotora de Justiça da Comarca de Maragogi, Francisca Paula de Jesus, convocou representantes da prefeitura e das empresas que exploram o passeio turístico às piscinas naturais, a 5 km da costa marítima, para a assinatura, na próxima terça-feira (18), de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com objetivo de cessar, pelos próximos seis meses, a emissão de alvarás pelo município.

O intuito, segundo Francisca Paula, é evitar que mais e mais empresas ingressem na atividade – que já está saturada – provocando danos ambientais às formações de recifes de coral que formam a Área de Proteção Ambiental (APA) Costa dos Corais.

Após a assinatura, o TAC vai vigorar por até seis meses, tempo concedido à prefeitura para que crie uma lei estabelecedora de critérios para a concessão de alvarás.

“Queremos dar um basta a concessões de alvarás sem critérios, que só prejudicam o meio ambiente”, afirmou a promotora. Ela se reuniu com representantes do poder público e do empresariado na sede da promotoria pública, onde anunciou a propositura do TAC. De acordo com a promotora, o prefeito Henrique Peixoto (PSD) se mostrou favorável ao TAC e garantiu que em três meses a lei estará pronta e em vigor.

Estima-se que durante todo o ano, cerca de 200 mil pessoas visitem as piscinas naturais de Maragogi (Galés, Barra Grande e Taocas), localizadas a cerca de 5 km da costa. Esses ambientes marinhos constituem o principal atrativo turístico do lugar, considerado o segundo maior polo hoteleiro de Alagoas, atrás apenas de Maceió.

Atualmente, 27 catamarãs, 33 escunas e 56 lanchas atuam no transporte de turistas às piscinas naturais, que chegam a cobrar R$ 50 pelo ingresso individual. A atividade é regrada do ponto de vista ambiental pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) que, dentre outras exigências, limita a quantidade de visitantes para evitar danos ao ecossistema.

Desde a limitação, fixada por instruções normativas e consolidada com o plano de manejo em vigor desde o ano passado, os empresários que exploram comercialmente as piscinas naturais são obrigados a se submeter a um rodízio diário. A concessão de novos alvarás e a entrada em operação de mais barcos forçariam um rodízio ainda mais prolongado, por isso os atuais permissionários aprovaram a criação do TAC.

“Atualmente, existe mais alvará do que vaga nas piscina naturais. A atividade já está saturada e não cabe mais ninguém. Se entrar mais barcos, economicamente ficará inviável”, ponderou o presidente da Associação dos Proprietários de Catamarãs de Maragogi (APCM), Farid Daher.

Segundo o assessor jurídico da APCM, Jailson Carnaúba, o município tem em vigor, desde 2006, a Lei do Transporte Aquaviário. Segundo ele, a legislação, porém, não estabelece critérios para a emissão de alvarás. Prova disso é que muitos documentos foram emitidos sem controle daquele ano em diante. Ao menos uma ação (mandado de segurança) tramita na Comarca de Maragogi para forçar o município a conceder o documento a uma empresária.

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