Prefeito de Maragogi revoga decreto e pretende cassar 11 alvarás às piscinas naturais

Exploração comercial das piscinas naturais existe há mais de duas décadas (Foto: divulgação)
Piscinas naturais de Maragogi (Foto: divulgação)

O prefeito de Maragogi, Fernando Sérgio Lira (PP), revogou o decreto número 017 de 4 de novembro de 2015, que dispõe sobre a instituição do sistema aquaviário de transporte público do município. O documento estabelecia o quantitativo máximo de limite de outorgas de autorizações para o transporte de passageiros às piscinas naturais.

Com a medida, o município pretende, em ato contínuo, cassar a concessão de onze alvarás, concedidos logo após o decreto 017, pela gestão municipal anterior a empresas que prestam serviços nas piscinas naturais de Maragogi: cinco catamarãs, três escunas, duas lanchas e uma operadora de mergulho.

O procurador do município, Arlindo Ramos, alega que o decreto e a concessão dos alvarás vão de encontro ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado, justamente, para que a expedição de novas autorizações fosse suspensa, até a regulamentação da lei do transporte aquaviário.

“Esse decreto, que regulamentaria a lei, é irregular porque foi baixado sem ouvir o Comdema (Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio)”, afirmou o procurador, argumentando que o município tem autonomia para revogar seus atos, desde que os julgue inoportunos e quando prejudicarem a coletividade.

Trata-se de mais um capítulo da queda de braço entre a atual gestão e os empresários que receberam concessões da administração municipal passada. Com a revogação do decreto, baixado ainda na gestão do então prefeito Henrique Peixoto (PSD), a prefeitura tenta se reabilitar do revés judicial sofrido na semana passada.

É que o juiz da Vara do Único Ofício de Maragogi, Diogo de Mendonça Furtado, deferiu tutela de urgência, sustando os efeitos do Despacho nº 01/2017 da Procuradoria-Geral do Município, que havia cassado os onze alvarás, num dos primeiros atos do prefeito Fernando Sérgio Lira.

O magistrado determinou, ainda, que os empresários retomassem suas atividades e fossem incluídos, novamente, no sistema de rodízio, que vem sendo praticado no serviço de transporte de passageiros às piscinas naturais com a devida compensação dos dias em que ficaram impedidos de trabalhar.

A decisão foi proferida após os empresários ingressarem com um mandado de segurança, com pedido de liminar, depois que a prefeitura, por meio da Procuradoria-Geral, suspendeu os alvarás, no dia 2 de janeiro deste ano. Mas, segundo Arlindo Ramos, com a revogação do decreto, a liminar torna-se sem efeito porque a ação proposta pelos empresários teria perdido o objeto.

Ele informou que a prefeitura vai iniciar, ainda esta semana, a notificação das onze empresas que, após o trâmite do processo administrativo, ficarão impedidas de atuar nas piscinas naturais. O ICMBio também será notificado sobre a decisão. O prefeito Sérgio Lira alegou que a concessão dos alvarás foi “graciosa”, uma vez que teria beneficiado o grupo político ligado à gestão anterior.

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