Justiça suspende pagamento de taxa de iluminação pública

Promotor instaurou inquérito para apurar o não repasse de recursos ao fundo de previdência própria (Foto: Carlos Rosa)
Promotor notificou prefeitura para restabelecer iluminação pública no centro da cidade

Oitenta famílias do Assentamento Poço Dantas, em São Luís do Quitunde, não terão de pagar a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) até que a prefeitura municipal instale luminárias nos postes fixados naquele núcleo rural e restabeleça o sistema.

A decisão liminar foi proferida pelo juiz da Comarca, Wilamo de Omena Lopes, que acatou ação civil pública movida pelo promotor de Justiça, Jorge Luiz Bezerra da Silva.

“Recebi uma comissão de moradores que me apresentou um vídeo mostrando que, à noite, a escuridão é total naquele assentamento. Eles apresentaram, ainda, um abaixo-assinado cobrando providências. Estive pessoalmente no local onde constatei a situação. Não é justo cobrar da população por um serviço que não é prestado. Por isso, ingressamos com ação civil pública”, afirmou o promotor de Justiça, em entrevista ao jornal Gazeta de Alagoas, edição desta sexta-feira.

O juiz despachou ofício à Eletrobras Distribuição Alagoas para que promova a suspensão da cobrança, uma vez que a concessionária é a responsável pela emissão dos boletos. O magistrado fixou, ainda, multa diária de R$ 5 mil ao município, responsável pelo recolhimento da Cosip, caso as cobranças persistam e o sistema de iluminação não seja restabelecido.

Na última quinta-feira, o promotor notificou o município de São Luís do Quitunde para que também tome providências, no prazo de 10 dias, no sentido de restabelecer a iluminação pública nas ruas da cidade, onde também o serviço é precário. “O município está recolhendo a contribuição dos moradores e não repõe as lâmpadas queimadas, deixando as ruas da cidade às escuras”, revelou o promotor.

Segundo ele, caso a prefeitura não restabeleça a iluminação pública dentro do prazo fixado de dez dias, o MP ingressará com outra ação civil pública, nos mesmos moldes da que foi deferida pelo juiz da Comarca. A reportagem não conseguiu manter contato com o prefeito de São Luís do Quitunde, Eraldo Pedro da Silva (PMDB).

Saiba mais

Considera-se serviço de iluminação pública aquele destinado a iluminar vias e logradouros públicos, bem como quaisquer outros bens públicos de uso comum, assim como de atividades acessórias de instalação, manutenção e expansão da respectiva rede de iluminação.

A contribuição destinada ao custeio do serviço de iluminação pública é paga por todos os consumidores, residenciais e não residenciais, de energia elétrica. Por lei, a contribuição destinada ao custeio do serviço de iluminação pública não é paga por aqueles que não recebem o beneficio do serviço prestado.

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