TJ suspende liminar que obrigava Maragogi a pagar salários atrasados

Desembargador
Desembargador Washington Luiz suspendeu liminar (Foto: Arquivo Gazetaweb)

O presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas, suspendeu a antecipação de tutela com pedido de liminar que obrigava o município de Maragogi, no Litoral Norte do Estado, a restabelecer o pagamento dos salários dos servidores públicos municipais, bem como promover o pagamento dos salários em atraso e o 13º, sob pena de multa pecuniária diária de R$ 10 mil.

“Vê-se, portanto, que a subsistência da medida implicaria na invasão da esfera de competência administrativa do ente público ora requerente, privilegiando interesses individuais, ao arrepio da lei, os quais se afiguram contrários ao interesse público albergado pela ordem constitucional e pela legislação aplicada à matéria”, considerou Washington Luiz em sua decisão.

Segundo o procurador geral do município, Carlos Eduardo Cotias, a decisão do desembargador-relator extingue também a possibilidade de bloqueio de contas do município para forçar a prefeitura a pagar os salários atrasados.

O processo prossegue na Comarca de Maragogi e o município tem até o dia 9 de fevereiro para recorrer, quando o juiz Carlos Aley julgará o mérito da Ação Civil Pública (ACP) proposta pela promotora de Justiça Francisca Paula de Jesus.

“O processo corre, mas até o julgamento do mérito perderá o seu objeto porque todos os salários já estarão em dia. A informação que tenho é que restam apenas algumas pendências; grande parte já foi paga. O município não estava devendo salários desde agosto, como acusou a ação civil pública”, observou Cotias, que recorreu ao TJ/AL no dia 2 de fevereiro com o pedido de suspensão de liminar (antecipação de tutela).

A decisão liminar que obrigava o município a quitar os salários em atraso dos servidores foi prolatada no dia 5 de dezembro de 2014 pelo juiz substituto da Comarca de Maragogi, Yulli Roter Maia.

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