Prefeituras assinam TAC para disciplinar festa carnavalesca

TAC foi proposto pelo promotor Carlos Davi (Foto: ASCOM / MPE)
TAC foi proposto pelo promotor da Comarca de Porto de Pedras, Carlos Davi (Foto: ASCOM / MPE)

Representantes do 6º Batalhão de Polícia Militar (6º BPM) e das prefeituras de Porto de Pedras e São Miguel dos Milagres assinaram, nesta quinta-feira (05), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) cujo objetivo é conferir segurança aos foliões durante os festejos carnavalescos e o ordenamento desses eventos nos dois municípios situados no Litoral Norte de Alagoas.

O TAC foi proposto pelo promotor de Justiça da Comarca de Porto de Pedras, Carlos Davi Lopes Correia Lima. De acordo com ele, o descumprimento pode gerar multa de R$ 10 mil para cada um dos 14 itens estabelecidos no documento, sem prejuízo das demais sanções penais, civis e administrativas cabíveis.

O TAC é praticamente idêntico para os dois municípios. O que difere são horários estabelecidos para a realização dos festejos. Em Porto de Pedras, o encerramento dos eventos se dará às 2 horas da madrugada.

A utilização de equipamentos de som fica proibida no horário compreendido entre às 3 horas da madrugada e às 9 h da manhã. É vetado o desfile de blocos carnavalescos particulares após o encerramento da festa oficial promovida pela prefeitura.

Já em São Miguel dos Milagres, os festejos poderão se estender até as 3 horas da madrugada. O desfile de blocos carnavalescos particulares deve ocorrer entre as 10 horas da manhã até as 21 h. Das 3 h da madrugada às 10 horas da manhã não poderá ser feita qualquer utilização de equipamentos de som.

À Polícia Militar (PM) caberá a realização de revista pessoal por amostragem, a garantia do policiamento ostensivo até o horário estipulado para o término do evento e a fiscalização para coibir o uso abusivo de aparelhos sonoros pelos particulares nos termos da portaria número 01/2014.

Portaria

Assinada conjuntamente pelo juiz da Comarca, João Paulo Martins da Costa, e o promotor de Justiça, a portaria confere aos policiais a prerrogativa de adentrar em residências e outros locais privados a fim de cessar o estado de flagrância e apreender os instrumentos do crime, nos termos do artigo 5º, XI, da Constituição Federal.

“A portaria serve para deixar clara a contravenção penal classificada como perturbação do sossego alheio. É preciso observar, entretanto, que a população pode sim usar seus equipamentos de som, principalmente na época carnavalesca, mas desde que não seja de forma abusiva”, ponderou o promotor de Justiça.

Conforme a portaria, que tem caráter permanente, fica determinado que o uso abusivo de equipamentos sonoros, seja em residência ou veículo, acarretará a apreensão do material ou parte dele com a consequente lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) pela Polícia Judiciária por infração contida no artigo 42 do decreto-lei 3.688/41.

A portaria foi expedida em 13 de novembro de 2014, mas a PM fazia apenas o trabalho educativo desde então, segundo informou o comandante do Grupamento de Polícia Militar (GPM) de São Miguel dos Milagres, sargento José Marcos da Silva. “A partir desta semana, vamos cumprir à risca a ‘Lei do Silêncio’ depois de um mês fazendo o trabalho educativo”, garantiu o militar.

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