Intenção de desativar comarcas é recebida com desaprovação

Fórum da Comarca de Porto de Pedras, uma das seis comarcas que podem ser desativadas (Foto: Severino Carvalho)
Fórum da Comarca de Porto de Pedras, uma das seis que podem ser desativadas pelo TJ (Foto: Severino Carvalho)

A possibilidade de o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) desativar seis comarcas no interior do Estado, dentre as quais a de Porto de Pedras – que também abrange São Miguel dos Milagres – foi recebida com desaprovação pelos representantes do Ministério Público Estadual (MPE) e da Defensoria Pública instalados neste município.

“Fomos pegos de surpresa com a publicação desse ato do Tribunal de Justiça. Isso vai trazer um prejuízo enorme para o jurisdicionado que terá de se deslocar 40 km até o Passo de Camaragibe. Uma pessoa que precise de atendimento do promotor de Justiça, em casos de violação aos direitos da criança e do adolescente, por exemplo, ficará desguarnecida. Sem contar que a Comarca de Passo de Camaragibe pode ficar sobrecarregada com os cerca de mil processos que tramitam aqui”, observou o promotor de Justiça da Comarca de Porto de Pedras, Carlos Davi Lopes Correia Lima, em entrevista ao jornal Gazeta de Alagoas, edição do dia 6 de janeiro.

A Corte estuda a desativação de seis comarcas de primeira entrância instaladas no interior do Estado nos municípios de Canapi, São Brás, Paulo Jacinto, Flexeiras, Novo Lino e Porto de Pedras. Estudo conclusivo nesse sentido, realizado pela Assessoria de Planejamento e Modernização do Poder Judiciário (APMP), já se encontra com o presidente do TJ, desembargador Washington Luiz Damasceno, a quem caberá a decisão final.

A desativação das comarcas se baseia no artigo 9º da Resolução de número 184/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que garante aos tribunais o dever de tomar providências, quando necessárias, no sentido de extinguir comarcas com distribuição processual inferior a 50% da média de casos por magistrados.

Conforme o estudo, as seis comarcas que correm o risco de serem extintas no interior de Alagoas apresentaram média de 22 processos distribuídos ao mês, quando o patamar estabelecido pela resolução do CNJ para este tipo de entrância é de 44 por unidade.

“Pontuo que foram realizados estudos pela APMP onde é apontado que essas comarcas apresentam volume de distribuição de processos abaixo da média geral”, diz o texto do processo despachado pelo procurador geral do Poder Judiciário, Diógenes Tenório, ao presidente do TJ, publicado na edição do dia 30 de janeiro no Diário Oficial do Poder Judiciário.

O estudo sugere que o TJ adote providências para que as populações dessas comarcas desativadas não fiquem desassistidas. Uma delas é a instalação, nessas localidades, de postos avançados de atendimento definindo a estrutura de funcionamento e observando o volume processual.

Outra medida seria a ampliação da competência das comarcas de Mata Grande, Porto Real do Colégio, Quebrangulo, Joaquim Gomes, Colônia Leopoldina e Passo do Camaragibe, que absorveriam os processos e abarcariam todos os servidores das comarcas extintas.

“Trata-se de um grande prejuízo para a população, sobretudo para as pessoas atendidas pela Defensoria, que são aqueles mais pobres, mais carentes, que não têm condições de, muitas vezes, pagar uma passagem para se deslocar da zona rural até o fórum. É realmente um grande prejuízo para a Comarca e para a população em geral”, avaliou a defensora pública da Comarca de Porto de Pedras, Carolina Góes.

Tentativa de desativar a Comarca de Passo do Camaragibe, em 2008, gerou grande insatisfação popular. Os moradores do município foram às ruas protestar. Eles interditaram rodovias e o acesso ao fórum. O TJ acabou desistindo da ideia.

A reportagem manteve contato com a assessoria de Comunicação do TJ, mas foi informada de que o presidente do Tribunal estava viajando e que só ele poderia se posicionar sobre o assunto, na próxima semana. O juiz substituto da Comarca, João Paulo Martins, não quis se pronunciar sobre o assunto.

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