Estado descumpre determinação judicial e mantém presos em delegacia

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Carceragem da delegacia regional continua a receber presos de outras Comarcas (Foto: Carlos Rosa / Gazeta de Alagoas )

A Polícia Civil de Alagoas não vem cumprindo com a determinação da juíza Soraya Maranhão Silva. Ela proibiu que a 8ª Delegacia Regional de Polícia Civil (8ª DRPC), em Matriz do Camaragibe, continue a receber presos oriundos de outras comarcas.

A decisão judicial é de dia 6 de agosto e foi tomada com base numa ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE) e na constatação da própria magistrada, que inspecionou aquela unidade, desprovida de condições de salubridade para manter pessoas encarceradas.

“Percebe-se um total descaso do ente estatal no tocante à segurança pública, especificamente no local destinado a apurar, investigar e elucidar as ocorrências criminosas”, destacou a magistrada em sua decisão. A determinação, porém, não vem sendo cumprida pela Polícia Civil.

Conforme reportagem da Gazeta de Alagoas, edição desta sexta-feira (12), a carceragem da 8ª DRPC continua a receber presos dos sete municípios que integram a jurisdição do Departamento de Polícia Judiciária da Área 3 (DPJA – 3).

A delegacia chegou a passar uma reforma, mas nova inspeção da Vigilância Sanitária constatou que havia 30 itens em desconformidade. Na decisão, a juíza determinou, ainda, que fosse realizada a transferência, ao sistema prisional, de todos os custodiados presos em flagrante ou por determinação judicial oriundos das outras comarcas, o que também não vem acontecendo com a devida celeridade.

No xadrez, existem 32 presos, onde só caberiam 24. A maioria é proveniente de outros municípios. “Já informei a situação ao diretor de área (delegado Robervaldo Davino) e ao diretor-geral de Polícia Civil (Carlos Alberto Reis). Eles estão cientes da decisão da juíza, acontece que não estamos conseguindo transferir os presos ao sistema prisional porque não há vagas”, alegou Belmiro.

Não há também como manter os presos encarcerados nas suas comarcas de origem porque de todas as sete delegacias municipais da região Norte, apenas São Luís do Quitunde tem xadrez, mas se encontra desativado porque o prédio passa por uma interminável reforma que já dura quase dois anos. O resultado é que a delegacia de Matriz se transformou numa cadeião, palco de fugas, tentativas e de rebeliões.

No caso de descumprimento, a juíza estabelece multa diária no valor de R$ 30 mil ao governo do Estado, a ser revertida ao Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e ao Fundo Estadual de Segurança Pública. Ela designou audiência de conciliação e instrução para o próximo dia 25, às 11h30, no Fórum de Matriz. O delegado regional também pode ser responsabilizado por crime de desobediência.

Soraya despachou ofício com a decisão aos representantes dos poderes Executivo e Legislativo Municipal; ao intendente-geral do Sistema Penitenciário de Alagoas, ao secretário de Defesa Social e ao delegado-geral de Polícia Civil.

Defensoria 

Na semana passada, o coordenador da Defensoria Pública para a região Norte de Alagoas, Manoel Correia de Andrade Neto, revelou que vai ingressar com uma ação civil pública com objetivo de obrigar o governo do Estado a construir duas cadeias públicas, uma em Maragogi e outra em Novo Lino ou Colônia Leopoldina.

“Hoje, os presos da região são levados para delegacias de Polícia Civil, o que não é permitido por lei. A cadeia pública é o local adequado para o encarceramento de presos preventivos, custodiados por agentes penitenciários e não por policiais civis”, declarou o defensor público.

Manoel Correia vai pedir também que, no transcorrer da ação, as delegacias de Polícia Civil só recebam presos em flagrante delito e que eles só permaneçam nessas unidades, o tempo suficiente para seja providenciada a transferência ao sistema prisional.

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